Aviso legal

 

Aviso Legal

1. Natureza do produto Todos os produtos vendidos nesta loja são arquivos digitais em PDF (manuais técnicos). Não há entrega física de mercadoria. O acesso ao arquivo é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento.

2. Uso permitido Os manuais adquiridos são destinados ao uso pessoal e profissional do comprador. É permitida a consulta, impressão para uso próprio e armazenamento em seus dispositivos. Não é permitida a revenda, redistribuição, compartilhamento público ou reprodução comercial dos arquivos, total ou parcialmente, sem autorização expressa por escrito.

3. Direitos autorais Os manuais técnicos comercializados são produzidos e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Todo o conteúdo pertence à Refrimaq ou aos respectivos fabricantes citados. A compra concede ao cliente uma licença de uso, não a transferência de propriedade intelectual.

4. Responsabilidade técnica Os manuais são fornecidos como material de referência e apoio técnico. A Refrimaq não se responsabiliza por danos a equipamentos, pessoas ou propriedades decorrentes do uso ou interpretação incorreta das informações contidas nos manuais. Todo serviço deve ser executado por profissional qualificado, seguindo as normas de segurança aplicáveis.

5. Precisão das informações As especificações, procedimentos e dados técnicos contidos nos manuais refletem as informações dos fabricantes. A Refrimaq não garante que estejam totalmente atualizados ou isentos de erros, e reserva-se o direito de atualizar o conteúdo sem aviso prévio.

6. Arrependimento Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem o prazo de 7 dias corridos para desistir da compra. Como o produto é digital e liberado imediatamente, o direito de arrependimento é renunciado automaticamente no momento em que o arquivo for baixado ou acessado, conforme autorizado pelo mesmo artigo.

7. Proteção de dados Os dados fornecidos no ato da compra são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo utilizados exclusivamente para processamento do pedido, entrega do produto digital e suporte ao cliente. Não compartilhamos seus dados com terceiros para fins de marketing.

8. Foro e legislação aplicável Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça/SC para dirimir quaisquer questões relativas a compras realizadas nesta loja, com aplicação da legislação brasileira.